LEI N.º 856/2020 INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), GARANTINDO O ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVE

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LEI N.º 856/2020 INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), GARANTINDO O ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

File Name: LEI Nº 856 - DISPÕE SOBRE A Institui Regime Diferenciado de Fiscalização no Município de Ribeirão Cascalheira – MT, durante o período de enfrentamento ao coronavírus (covid-19).pdf
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Created Date: 07-30-2020
Last Updated Date: 07-30-2020