LEI N°903/2021, DATA DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI N°903/2021,

DATA DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Created Date: 09-10-2021
Last Updated Date: 09-10-2021