Leis Municipais 1989

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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.”
“Autoriza a Assinatura de Convênio com a TELEMAT, para implantação e Doação de Serviço Telefônico.”
“Autoriza o Pagamento de Gratificação Natalícia e dá outras Providências.”
“Autoriza o Poder Executiva Municipal a receber a título de doação onerosa a área do perímetro urbano e dá outras Providências.”
“Concede isenção de taxa de localização e dá outras providências.”