Leis Municipais 2013

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“ALTERA O TITULO E ARTIGOS DO CAPITULO III, DA LEI Nº 314, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001”
Institui o Regimento Interno do CMC - Conselho Municipal de Cultura e dá outras providencias.
Dispõe e estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras providências.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER E PERMITIR O USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.