Leis Municipais 2016

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“MODIFICA ALINEA “A” DO ARTIGO 2º DA LEI 467/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V, DA C.F.”
“FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE, DIRETOR E CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA C.F. E, DISPOSIÇÃO DA LOM.”