O presente contrato fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, demais alterações e atualizada pela Lei nº 9.648/98, de 27 de maio de 1998, nos termos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2016-PMRC, e resultado da licitação, devidamente ratificada, com base na proposta da CONTRATADA, todos parte integrantes deste contrato independente de transcrição.