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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Decretos 1992

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Decreto Nº 196/1992 - Revoga os Poderes do Decreto Nº 179/91.
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 Seg, 22 Mar 2021, 11:02

Revoga os Poderes do Decreto Nº 179/91, e dá outras providências.

Decreto Nº. 231/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 8 Baixado
 59.45 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 230/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 8 Baixado
 196.51 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 229/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 8 Baixado
 114.09 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 228/1992 - Decreta Feriado Municipal
 14 Baixado
 34.92 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 227/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 8 Baixado
 131.18 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 226/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 83.27 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 225/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 143.2 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 224/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 223/1992 - Desmembramento de Lote
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 222/1992 - Decreta Ponto Facultativo
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 221/1992 - Desmembramento de Lote
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 220/1992 - Decreta Ponto Facultativo
 2 Baixado
 33.83 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 219/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 218/1992 - Eleva Níveis de Escolas Municípais
 3 Baixado
 74.49 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 217/1992 - Desmembramento de Lote
 2 Baixado
 79.23 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 216/1992 - Decreta Feriado Municipal
 8 Baixado
 42.67 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 215/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 92.37 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 214/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 213/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 212/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 211/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 71.37 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 210/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 209/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 82.44 KB
 Qui, 04 Jul 2019, 04:04

Decreto Nº. 208/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
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 Qui, 04 Jul 2019, 04:04